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12 de Maio de 2017

Decreto que moderniza marco regulatório dos portos é assinado em Brasília

O presidente Michel Temer assinou na manhã de ontem (10), o decreto que moderniza o marco regulatório dos portos do Brasil. O decreto destrava as operações portuárias e assegura bases jurídicas à administração pública e à iniciativa privada. O objetivo é dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos.

A expectativa é que o decreto viabilize investimentos da ordem de R$ 25 bilhões, recursos a serem destravados em curto e médio prazo no investimento de infraestrutura portuária brasileira.

Principais mudanças

Dentre as principais mudanças estão a ampliação dos prazos contratuais e liberdade para a realização de prorrogações de contratos, aumento da possibilidade de realização de investimento, inclusive em áreas fora dos limites do arrendamento "“ em caso de terminais situados dentro dos portos públicos "“, simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, consolidação de uma série de inovações já existentes em normativos do Poder Concedente e da Agência Reguladora, o que assegura plena segurança jurídica para os técnicos que realizam as análises dos pleitos e para os investidores.



Fonte: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/ Agência CNT de ícias via Cargo News

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